PBH sanciona Proposição de Lei da Arena MRV

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A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou, nesta sexta-feira, a Proposição de Lei n° 64/19, relativa à Arena MRV, que dispõe sobre a desafetação da área pública que menciona para fins de reparcelamento do solo”, originária do Projeto de Lei n° 817/19, de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

O relatório de cumprimento de condicionantes e Plano de Controle foi protocolado na PBH na última sexta-feira (18/10). Agora, é preciso aguardar a apreciação do cumprimento dessas condicionantes e medidas compensatórias pelos órgãos competentes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Em seguida, haverá reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) para avaliar a concessão da Licença de Instalação (LI).