Câmara envia Proposição de Lei da Arena MRV para a PBH

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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) encaminhou, na última quarta-feira, para exame da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a Proposição de Lei n° 64/19, relativa à Arena MRV, que dispõe sobre a desafetação da área pública que menciona para fins de reparcelamento do solo”, originária do Projeto de Lei n° 817/19, de autoria do Executivo, aprovado pela CMBH.

A PBH tem o prazo de 15 dias para se posicionar acerca da Proposição de Lei.

CLIQUE AQUI. para acessar o documento enviado pela CMBH à PBH.